HC 969689 - DECISAO

HC 969689 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo precedente fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção de regime fechado; assim, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, e eventual discussão sobre excesso de prazo do laudo psicológico deve ser apreciada primeiro pela instância ordinária.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Excesso De Prazo De Laudo Psicológico, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena definitiva
  2. 2 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido já discutido no AREsp n. 1.222.516/MG

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo precedente fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção de regime fechado; assim, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, e eventual discussão sobre excesso de prazo do laudo psicológico deve ser apreciada primeiro pela instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se