HC 965551 - DECISAO

HC 965551 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido já submetido em RHC e tratada em precedentes, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON ROHR SCHERRER; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Por Reiteração, Habeas Corpus: Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Por Reiteração Habeas Corpus: Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON ROHR SCHERRER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e inadmissibilidade da impetração
  2. 2 via adequada para análise do constrangimento ilegal (RHC)
  3. 3 fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido já submetido em RHC e tratada em precedentes, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se