REsp 2123684 - ACORDAO

REsp 2123684 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que investigações ou ações penais em curso não podem fundamentar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; que a quantidade e a diversidade de drogas podem servir para modular a fração redutora desde que não tenham sido usadas na fixação da pena-base; aplicou-se a fração de 1/5 no caso concreto, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 466 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Sidney; Co Réu: José Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Presunção De Inocência, Modulação Da Fração Redutora, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Presunção De Inocência Modulação Da Fração Redutora Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Sidney

Recorrente

José Henrique

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de ações penais em curso fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Qual a fração de redução a ser aplicada considerando a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que investigações ou ações penais em curso não podem fundamentar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; que a quantidade e a diversidade de drogas podem servir para modular a fração redutora desde que não tenham sido usadas na fixação da pena-base; aplicou-se a fração de 1/5 no caso concreto, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 466 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença em 4 anos e 8 meses de reclusão e 466 dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.