AREsp 2359471 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque a fração mínima de 1/6 aplicada à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se mostra justificada pela ínfima quantidade apreendida (22 porções) e pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; aplicar-se a fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a critério do juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: Gabriel Romario Oliveira Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Gabriel Romario Oliveira Rodrigues

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da localização (imediações de escola) como fundamento para fixação da fração
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque a fração mínima de 1/6 aplicada à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se mostra justificada pela ínfima quantidade apreendida (22 porções) e pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; aplicar-se a fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar a pena pecuniária em 250 dias-multa