HC 969093 - DECISAO

HC 969093 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque várias das alegações da defesa são matéria já objeto de recurso especial interposto na origem, de modo que o conhecimento do writ violaria o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta nas buscas ou constrangimento ilegal, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta e pela quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prisão Cautelar, Regime Prisional Inicial Fechado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Probatória, Presunção De Inocência, Princípio Da Correlação, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prisão Cautelar Regime Prisional Inicial Fechado +5 more

Case Brief

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Parties

NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da confissão informal por ausência de Aviso de Miranda
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque várias das alegações da defesa são matéria já objeto de recurso especial interposto na origem, de modo que o conhecimento do writ violaria o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta nas buscas ou constrangimento ilegal, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta e pela quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.