REsp 2069463 - ACORDAO

REsp 2069463 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na fixação da fração de 1/6 diante da apreensão de pequena quantidade (11 pedras de crack) e da ausência de fundamentação idônea, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: Antônio Sebastião de Oliveira Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado; Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Antônio Sebastião de Oliveira Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado; Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 é possível conhecer do recurso especial sobre a fração do tráfico privilegiado sem prequestionamento pelo Tribunal de origem?
  2. 2 diante da pequena quantidade de droga apreendida, é justificável aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na fixação da fração de 1/6 diante da apreensão de pequena quantidade (11 pedras de crack) e da ausência de fundamentação idônea, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3