REsp 2051649 - ACORDAO

REsp 2051649 - ACORDAO

O STJ decidiu que nem a existência de inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva, nem a quantidade de entorpecente apreendida (76,26 g de maconha e 33,43 g de cocaína) são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no seu grau máximo (redução em 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Acusado: Nelson; Acusado: Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Quantidade De Droga, Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Antidrogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Quantidade De Droga Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

Nelson

Acusado

Everton

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas e a existência de ações penais em andamento podem ser utilizadas para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que nem a existência de inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva, nem a quantidade de entorpecente apreendida (76,26 g de maconha e 33,43 g de cocaína) são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no seu grau máximo (redução em 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto