HC 969847 - DECISAO

HC 969847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso e, quanto ao mérito, não se configurou flagrante ilegalidade, pois a norma do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 impede a aplicação da causa especial de redução de pena a réus reincidentes, sendo correta a decisão do Tribunal de origem; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500096-18.2023.8.26.0136)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Reincidência Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500096-18.2023.8.26.0136)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06
  3. 3 Incidência da vedação da minorante em razão de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso e, quanto ao mérito, não se configurou flagrante ilegalidade, pois a norma do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 impede a aplicação da causa especial de redução de pena a réus reincidentes, sendo correta a decisão do Tribunal de origem; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso, diante da inadequação da via excepcional e da inexistência de flagrante ilegalidade.