AREsp 2526568 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de petrechos típicos de tráfico e declarações de testemunhas), o afastamento da minorante; a pretensa revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ONESIO CARVALHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Material, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ONESIO CARVALHO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
- 2 Verificar se o afastamento da minorante foi devidamente fundamentado ou configurou violação do dispositivo legal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de petrechos típicos de tráfico e declarações de testemunhas), o afastamento da minorante; a pretensa revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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