REsp 2107539 - ACORDAO

REsp 2107539 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, não tendo a quantidade e natureza da droga sido consideradas na fixação da pena-base, tais elementos puderam ser valorados para modular a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo a apreensão de 843g de cocaína (1.989 porções) suficiente para justificar a redução na fração de 1/3; igualmente, a mesma circunstância autorizou a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a gravidade e reprovabilidade do delito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Quantidade De Droga Como Fator De Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Quantidade De Droga Como Fator De Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser considerada para limitar a fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se é cabível a fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena
  3. 3 Se há fundamento idôneo para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, não tendo a quantidade e natureza da droga sido consideradas na fixação da pena-base, tais elementos puderam ser valorados para modular a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo a apreensão de 843g de cocaína (1.989 porções) suficiente para justificar a redução na fração de 1/3; igualmente, a mesma circunstância autorizou a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a gravidade e reprovabilidade do delito.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 333 dias-multa.