HC 970695 - DECISAO

HC 970695 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva relativa à aplicação do redutor do tráfico privilegiado; tendo em vista a vedação à supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia matéria não decidida pela instância ordinária, razão pela qual liminarmente não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ELEUTERIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0099786-12.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Bis in Idem, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária / Início Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Bis in Idem Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição Ordinária / Início Do Cumprimento Da Pena

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Parties

ANTONIO MARCOS ELEUTERIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0099786-12.2020.8.21.7000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negação do redutor do tráfico privilegiado por fundamento tido como inidôneo
  2. 2 uso de condenação sem trânsito em julgado e alegada ofensa à presunção de inocência
  3. 3 alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de drogas para majorar a pena-base e para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva relativa à aplicação do redutor do tráfico privilegiado; tendo em vista a vedação à supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia matéria não decidida pela instância ordinária, razão pela qual liminarmente não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.