HC 971024 - DECISAO

HC 971024 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não é admissível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem (por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF) salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que impediria a intervenção sem supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Revisão Criminal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de cuidador de filho especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não é admissível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem (por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF) salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que impediria a intervenção sem supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.