AREsp 2683391 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o recorrente era tecnicamente primário, sem antecedentes definitivos e não havia elementos que indicassem dedicação a atividades ilícitas ou integração a organização criminosa; a quantidade apreendida (82,43g de cocaína e 121,88g de maconha) não era exorbitante, de modo que, segundo a jurisprudência do STJ, impunha-se a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (julgamento/acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fração Redutora, Quantidade De Drogas, Art. 42
Direito Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fração Redutora Quantidade De Drogas Art. 42, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida (82,43g de cocaína e 121,88g de maconha) justifica a aplicação de fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o recorrente era tecnicamente primário, sem antecedentes definitivos e não havia elementos que indicassem dedicação a atividades ilícitas ou integração a organização criminosa; a quantidade apreendida (82,43g de cocaína e 121,88g de maconha) não era exorbitante, de modo que, segundo a jurisprudência do STJ, impunha-se a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial