HC 972716 - DECISAO

HC 972716 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedentes (HC 802.318/SP e AgRg no HC 921.248/PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, sendo há fundamentação idônea para o regime prisional mais gravoso; com base nisso, o relator indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FATIMA RIOS HELENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500269-25.2021.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

FATIMA RIOS HELENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500269-25.2021.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de argumentos já decididos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedentes (HC 802.318/SP e AgRg no HC 921.248/PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, sendo há fundamentação idônea para o regime prisional mais gravoso; com base nisso, o relator indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.