AREsp 2796441 - DECISAO

AREsp 2796441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que ao tempo da sentença de primeiro grau não havia condenação transitada em julgado em face da agravante, de modo que registros de ações penais em curso não podiam impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Reconhecendo-se que a acusada era primária e possuía bons antecedentes, e não havendo prova de dedicação a atividades ou organizações criminosas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, ajustando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 193 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de...

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE JESUS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DE JESUS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 influência da quantidade e natureza da droga na fixação da fração da minorante
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que ao tempo da sentença de primeiro grau não havia condenação transitada em julgado em face da agravante, de modo que registros de ações penais em curso não podiam impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Reconhecendo-se que a acusada era primária e possuía bons antecedentes, e não havendo prova de dedicação a atividades ou organizações criminosas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, ajustando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 193 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e aplicar 193 dias-multa.