HC 898821 - DECISAO

HC 898821 - DECISAO

Negou-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o paciente ostenta quatro atos infracionais transitados em julgado anteriores ao crime, três deles por tráfico, configurando dedicação a atividades criminosas e habitualidade; tal circunstância, diante da documentação e proximidade temporal, constitui fundamentação idônea para afastar a minorante, razão pela qual, não sendo cabível o reexame fático-probatório no habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WENDERSON FELIPE SANTOS SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON FELIPE SANTOS SENA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração do histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o paciente ostenta quatro atos infracionais transitados em julgado anteriores ao crime, três deles por tráfico, configurando dedicação a atividades criminosas e habitualidade; tal circunstância, diante da documentação e proximidade temporal, constitui fundamentação idônea para afastar a minorante, razão pela qual, não sendo cabível o reexame fático-probatório no habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.