AREsp 2789341 - DECISAO

AREsp 2789341 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por considerar que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), tendo em conta elementos probatórios (viagens internacionais e circunstâncias da atuação como 'mula') e jurisprudência consolidada do STJ que admite tal dosimetria sem reexame das provas na instância especial.

Parties
Agravante: MARIA ELENI ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Condição De 'mula' E Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Condição De 'mula' E Integração Em Organização Criminosa

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Parties

MARIA ELENI ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da minorante (1/6 a 2/3)
  3. 3 Valoração de provas sobre viagens internacionais e atuação como 'mula'

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por considerar que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), tendo em conta elementos probatórios (viagens internacionais e circunstâncias da atuação como 'mula') e jurisprudência consolidada do STJ que admite tal dosimetria sem reexame das provas na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.