HC 977298 - DECISAO

HC 977298 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque impetração dirigida contra decisão monocrática do relator na origem não demonstrou o exaurimento da instância ordinária, sendo o STJ incompetente para processar e julgar o writ nessas condições, na forma do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXIS MARCELO BENITEZ GONZALEZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Bis in Idem, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Bis in Idem Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALEXIS MARCELO BENITEZ GONZALEZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque impetração dirigida contra decisão monocrática do relator na origem não demonstrou o exaurimento da instância ordinária, sendo o STJ incompetente para processar e julgar o writ nessas condições, na forma do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.