AREsp 2515360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para a redução da pena em 1/6, e a defesa não impugnou especificamente essas razões, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante/empregada Na Ação Penal (ré): LURDES FERNANDA MUNAVOLIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

LURDES FERNANDA MUNAVOLIO

Agravante/empregada Na Ação Penal (ré)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para justificar redutor da pena em fração inferior à máxima legal
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para a redução da pena em 1/6, e a defesa não impugnou especificamente essas razões, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.