HC 956695 - DECISAO

HC 956695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia já transitado em julgado (09/09/2013), inexistindo inauguração da competência do STJ para revisar tal decisão; inexistência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício e o simples advento de entendimento jurisprudencial mais benéfico após o trânsito não autoriza a revisão da condenação.

Parties
Paciente: JOSE RAILSON SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

JOSE RAILSON SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se nova jurisprudência posterior ao trânsito autoriza revisão da condenação
  3. 3 aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de ações penais conexas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia já transitado em julgado (09/09/2013), inexistindo inauguração da competência do STJ para revisar tal decisão; inexistência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício e o simples advento de entendimento jurisprudencial mais benéfico após o trânsito não autoriza a revisão da condenação.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Publique-se