AREsp 2779684 - DECISAO

AREsp 2779684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de aplicação da causa especial do art. 33, §4º dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e porque o Tribunal de origem, ao analisar provas e circunstâncias (quantidade de droga, pagamento, planejamento e divisão de tarefas), concluiu pela inserção do acusado em organização criminosa, decisão em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7, STJ, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ

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Parties

PAULO ROBERTO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de aplicação da causa especial do art. 33, §4º dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e porque o Tribunal de origem, ao analisar provas e circunstâncias (quantidade de droga, pagamento, planejamento e divisão de tarefas), concluiu pela inserção do acusado em organização criminosa, decisão em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.