AREsp 2799617 - DECISAO

AREsp 2799617 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83/STJ e em jurisprudência pacificada), sendo imprescindível demonstrar que a reforma não demanda reexame de fatos e provas; ademais, o tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado em razão de elementos probatórios que indicam comercialização contínua, o que afasta os requisitos do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição para tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 518/STJ e jurisprudência pacificada)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83/STJ e em jurisprudência pacificada), sendo imprescindível demonstrar que a reforma não demanda reexame de fatos e provas; ademais, o tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado em razão de elementos probatórios que indicam comercialização contínua, o que afasta os requisitos do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.