AREsp 2783175 - DECISAO

AREsp 2783175 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula 182, nos termos da jurisprudência dominante, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: O recorrente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Absolvição Por Ausência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Colegialidade
Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Redução De Pena Absolvição Por Ausência De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

O recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pelo tráfico privilegiado
  2. 2 absolvição por ausência de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula 182, nos termos da jurisprudência dominante, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.