AREsp 2799474 - DECISAO

AREsp 2799474 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido (desprovido) porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica incidem os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas no STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pelo tráfico privilegiado
  2. 2 absolvição por ausência de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido (desprovido) porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica incidem os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas no STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial