HC 964839 - DECISAO

HC 964839 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus visar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado (o que, em regra, impediria o conhecimento por equivaler a substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: o Tribunal de origem baseou-se em atos infracionais sem analisar concretamente sua gravidade e proximidade temporal e em ação penal em curso, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; além disso, a quantidade de droga apreendida não extrapola o que é normal ao tipo penal. Assim, aplicou-se de ofício a minorante no patamar de 2/3, redimensionando-se a pena e mantendo o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: LUAN VICTOR DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
pedido não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

LUAN VICTOR DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais e de ações penais em andamento para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 valor probatório da quantidade e variedade de drogas para caracterizar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus visar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado (o que, em regra, impediria o conhecimento por equivaler a substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: o Tribunal de origem baseou-se em atos infracionais sem analisar concretamente sua gravidade e proximidade temporal e em ação penal em curso, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; além disso, a quantidade de droga apreendida não extrapola o que é normal ao tipo penal. Assim, aplicou-se de ofício a minorante no patamar de 2/3, redimensionando-se a pena e mantendo o regime inicial aberto.

Court Disposition

pedido não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionamento da pena

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão