AREsp 1989739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial ou distinção fática necessária para afastar as súmulas invocadas, nem comprovando prequestionamento dos dispositivos indicados; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Prequestionamento

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 83/STJ, 126/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial ou distinção fática necessária para afastar as súmulas invocadas, nem comprovando prequestionamento dos dispositivos indicados; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.