AREsp 2368575 - DECISAO

AREsp 2368575 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, o que impede a superação dos óbices sumulares e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GISLAINE DUARTE FAGUNDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (7, 13, 83, 182/stj; 284/stf)
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (7,13,83,182/stj; 284/stf)

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Parties

GISLAINE DUARTE FAGUNDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, o que impede a superação dos óbices sumulares e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se