AREsp 2470091 - DECISAO

AREsp 2470091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o fundamento usado pelo juiz de primeira instância (ter sido encontrado em local frequentado por usuários) é inerente ao tipo penal e insuficiente para justificar a fração mínima prevista no art. 33, §4º, motivo pelo qual a pena foi corretamente reduzida para a fração de 2/3 pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de analisar questão de direito no recurso especial sem reexame do acervo probatório (impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o fundamento usado pelo juiz de primeira instância (ter sido encontrado em local frequentado por usuários) é inerente ao tipo penal e insuficiente para justificar a fração mínima prevista no art. 33, §4º, motivo pelo qual a pena foi corretamente reduzida para a fração de 2/3 pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.