HC 978810 - DECISAO

HC 978810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via em razão do trânsito em julgado do acórdão e da competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados; não constatada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SOARES VERONICO MACEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substituto De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Segurança Jurídica

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Parties

PAULO RICARDO SOARES VERONICO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para reexaminar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Negativa de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via em razão do trânsito em julgado do acórdão e da competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados; não constatada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.