AREsp 2773749 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de petrechos, quantia em dinheiro e depoimento indicando venda de drogas) que justificam o não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Itamar Fabiano Pizani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Itamar Fabiano Pizani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de petrechos, quantia em dinheiro e depoimento indicando venda de drogas) que justificam o não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.