HC 979963 - DECISAO

HC 979963 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se podendo conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência restrita do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAS GABRIEL DOS SANTOS ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Jurisprudência Do STJ

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Parties

JONATAS GABRIEL DOS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se ações penais ou inquéritos em curso podem ser utilizados para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se podendo conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência restrita do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal