HC 980277 - DECISAO

HC 980277 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal fora da sua competência originária, não se verificando, além disso, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID RAMIRES LEOPOLDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Regime Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

DAVID RAMIRES LEOPOLDO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para afirmar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal fora da sua competência originária, não se verificando, além disso, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal