HC 977983 - DECISAO

HC 977983 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 876.602/SP), sendo inadmissível o prosseguimento por identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por existir competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário; fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MAICON JONATAN ERNEGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão

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Parties

MAICON JONATAN ERNEGA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 876.602/SP), sendo inadmissível o prosseguimento por identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por existir competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário; fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.