HC 978005 - DECISAO

HC 978005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para proceder à revisão dessa decisão, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERICK LUCIANO TELES; Paciente: SIDNEY SOUZA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ERICK LUCIANO TELES

Paciente

SIDNEY SOUZA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para proceder à revisão dessa decisão, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.