HC 978605 - DECISAO

HC 978605 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão de mérito já transitou em julgado, não sendo cabível nesta Corte o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal; somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ARBIGAUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ARBIGAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão de mérito já transitou em julgado, não sendo cabível nesta Corte o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal; somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal