HC 978897 - DECISAO

HC 978897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso a Corte Superior não pode apreciar o writ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5078196-16.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interpretação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interpretação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRUNO LIMA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5078196-16.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 incidência da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena caso reconhecido o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso a Corte Superior não pode apreciar o writ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal