HC 979914 - DECISAO

HC 979914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado na origem e o STJ não deve atuar como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada sua competência; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivo regimental.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS SAMPAIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Bis in Idem Competência Do STJ +3 more

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Parties

GABRIEL DIAS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 uso da mesma circunstância na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado na origem e o STJ não deve atuar como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada sua competência; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivo regimental.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.