HC 978821 - DECISAO

HC 978821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, revisar decisão já transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte para tal, além de ocorrer após longo lapso temporal, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não há justa causa para concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON FERNANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EDILSON FERNANDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, revisar decisão já transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte para tal, além de ocorrer após longo lapso temporal, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não há justa causa para concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.