HC 979643 - DECISAO

HC 979643 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, de modo que utilizá-las novamente para reduzir o benefício configuraria bis in idem; em consequência, redimensionou-se a pena para 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 186 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALAX RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALAX RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime prisional após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, de modo que utilizá-las novamente para reduzir o benefício configuraria bis in idem; em consequência, redimensionou-se a pena para 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 186 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • reduzir as penas do paciente para 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 186 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • manter o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.