HC 979365 - DECISAO

HC 979365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL NUNES SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL NUNES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.