HC 956677 - ACORDAO

HC 956677 - ACORDAO

Afastou‑se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de atos infracionais documentados, inclusive análogos ao tráfico de drogas, e de provas circunstanciais (monitoramento policial, destruição de celular, quantidade e natureza das drogas, modus operandi e registro de posse irregular de arma) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; tal fundamentação idônea se harmoniza com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.916.596/SP), razão pela qual o agravo regimental foi negado e não se admitiu reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO ANTONIO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redutora Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redutora Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTONIO VICENTE DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais praticados na adolescência para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Viabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou‑se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de atos infracionais documentados, inclusive análogos ao tráfico de drogas, e de provas circunstanciais (monitoramento policial, destruição de celular, quantidade e natureza das drogas, modus operandi e registro de posse irregular de arma) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; tal fundamentação idônea se harmoniza com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.916.596/SP), razão pela qual o agravo regimental foi negado e não se admitiu reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e os fundamentos do acórdão recorrido