HC 980886 - DECISAO

HC 980886 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende atuar como substitutivo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, por não ser competente o STJ para rever mérito de julgamento final, e não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROMULO HENRIQUE FERREIRA MATIAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ROMULO HENRIQUE FERREIRA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 ausência de provas de habitualidade
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende atuar como substitutivo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, por não ser competente o STJ para rever mérito de julgamento final, e não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.