HC 980434 - DECISAO
Por se tratar de acórdão de origem com trânsito em julgado e não haver inauguração da competência originária do STJ para revisar mérito, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
- 2 competência do STJ para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
- 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão de origem com trânsito em julgado e não haver inauguração da competência originária do STJ para revisar mérito, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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