HC 976224 - DECISAO

HC 976224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 933.422/MG) e porque o acolhimento da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conteúdo probatório dos autos, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA ROSARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Do Conteúdo Probatório, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Do Conteúdo Probatório Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL DA SILVA ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Impugnação por reiteração de pedido idêntico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 933.422/MG) e porque o acolhimento da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conteúdo probatório dos autos, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.