HC 980438 - DECISAO

HC 980438 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dá contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal de julgados alheios; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Parties
Paciente: MARCO AURELIO JANUARIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Revisão Criminal N. 5029394 84.2024.8.24.0000; Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

MARCO AURELIO JANUARIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Revisão Criminal N. 5029394 84.2024.8.24.0000; Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal (CF art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dá contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal de julgados alheios; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.