HC 980754 - DECISAO

HC 980754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal; ademais, ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILENE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

MARILENE LIMA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado pelo STJ via habeas corpus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal; ademais, ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.