HC 981038 - DECISAO

HC 981038 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Fundamentação Da Pena Base, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Princípio Da Razoabilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Fundamentação Da Pena Base Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Princípio Da Razoabilidade +4 more

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fundamentação da decisão que majorou a pena-base e possível violação do art. 93, IX, CF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado e risco de ser substitutivo de revisão criminal