HC 981709 - DECISAO

HC 981709 - DECISAO

Indeferir liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao tribunal superior conhecer do pedido contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso.

Parties
Paciente: FRANCESCO BARILE; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Tráfico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Minorante Do Tráfico Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FRANCESCO BARILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao tribunal superior conhecer do pedido contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.