HC 981096 - DECISAO

HC 981096 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 644.352/SP) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo, conforme precedentes, matéria que, se for o caso, deve ser revista pelo STF em recurso ordinário; assim, não se conheceu do writ e não se procedeu ao exame da alegada minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: THIAGO JUNIO MARCELINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JUNIO MARCELINO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já impetrado
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 644.352/SP) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo, conforme precedentes, matéria que, se for o caso, deve ser revista pelo STF em recurso ordinário; assim, não se conheceu do writ e não se procedeu ao exame da alegada minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.