HC 982500 - DECISAO

HC 982500 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em decisões com trânsito em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO CAETANO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado transitado em julgado via Habeas Corpus
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em decisões com trânsito em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.